Termos e Condições do c7707

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma c7707 (disponível em https://c7707.net), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), com a Política de Privacidade e com todas as demais regras e políticas publicadas no site.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma c7707 e não realizar o cadastro ou depósito de valores. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nestes Termos constituirá aceitação automática das novas disposições.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços do c7707, o usuário deve, cumulativamente:

1. Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo junto à Receita Federal;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão voluntária ou determinação judicial que proíba a participação em jogos de azar;
5. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à operação do c7707.

3. Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

O cadastro na plataforma c7707 é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, e-mail válido e número de celular com DDD brasileiro.

3.2 Unicidade da Conta

É permitida estritamente uma (1) conta por CPF, por endereço de e-mail, por número de celular e por dispositivo/endereço IP de uso predominante. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") configura violação grave destes Termos e sujeitará o usuário ao encerramento de todas as contas e à perda de eventuais bônus e saldos de bônus acumulados.

3.3 Segurança das Credenciais

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O c7707 jamais solicita senha por e-mail, WhatsApp, Telegram ou qualquer outro canal de atendimento. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte via chat ao vivo.

• Use senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhe suas credenciais com terceiros, incluindo familiares;
• Ative a autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível na plataforma;
• Altere sua senha imediatamente ao suspeitar de comprometimento.

4. Verificação de Identidade (KYC)

O c7707 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, e com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na Lei 9.613/1998 e suas atualizações.

A verificação de identidade pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória para a realização de saques. O usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis. Enquanto a verificação estiver pendente, os saques serão retidos. O c7707 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso julgue necessário.

5. Depósitos

Depósitos na plataforma c7707 são aceitos exclusivamente por meio de métodos de pagamento brasileiros autorizados, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay e Boleto Bancário. O método de pagamento utilizado deve estar obrigatoriamente em nome do titular da conta cadastrada — depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos.

5.1 Valores Mínimo e Máximo

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo diário: conforme configuração da conta, podendo ser ajustado pelo usuário nas ferramentas de jogo responsável;
• Depósitos via Pix são confirmados instantaneamente.

5.2 Finalidade dos Fundos

Ao realizar um depósito, o usuário declara que os fundos depositados são de origem lícita, pertencem exclusivamente a ele e não têm qualquer relação com atividades ilícitas. Qualquer suspeita de lavagem de dinheiro será reportada às autoridades competentes, conforme exigido pela legislação brasileira.

6. Saques

Saques são processados exclusivamente para a chave Pix cadastrada na conta do usuário, desde que pertencente ao mesmo CPF do titular da conta c7707. Não são permitidos saques para contas ou chaves Pix de terceiros.

6.1 Prazo de Processamento

• Saques via Pix: processados em até 15 (quinze) minutos após aprovação;
• Saques sujeitos a revisão de segurança: até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
• Primeiro saque após cadastro: sujeito à conclusão completa do processo de KYC.

6.2 Valores Mínimo e Máximo

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Saque máximo diário: conforme limites da conta, divulgados na central do usuário;
• O c7707 não cobra taxa sobre saques realizados pelo jogador.

6.3 Rollover e Requisitos de Apostas

Saldos oriundos de bônus estão sujeitos a requisitos de rollover (volume mínimo de apostas) antes de se tornarem elegíveis para saque. Os requisitos de rollover específicos de cada bônus são informados no momento da ativação da promoção. O saldo real (proveniente de depósitos sem bônus associado) pode ser sacado a qualquer momento, respeitando os valores mínimos e a conclusão do KYC.

7. Bônus e Promoções

O c7707 oferece bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e promoções sazonais, todos sujeitos às condições específicas publicadas no momento da oferta. As disposições gerais abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.

• Todo bônus possui prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Bônus têm requisitos de rollover (apostas mínimas) que variam entre 10x e 40x o valor do bônus;
• Apenas uma oferta de bônus pode estar ativa por vez, salvo promoções cumulativas expressamente indicadas;
• O c7707 reserva-se o direito de modificar, cancelar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio sempre que possível;
• Bônus obtidos por meios fraudulentos, incluindo abuso de múltiplas contas ou exploração de falhas técnicas, serão cancelados e a conta poderá ser suspensa;
• Saques solicitados antes do cumprimento do rollover resultam no cancelamento do saldo de bônus remanescente.

8. Regras dos Jogos

A plataforma c7707 disponibiliza jogos de slots, crash games, cassino ao vivo e outros produtos fornecidos por provedoras licenciadas internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Hacksaw Gaming e outras. Cada jogo possui suas próprias regras, disponíveis diretamente na interface do jogo.

8.1 RNG e Justiça dos Resultados

Todos os jogos de slots e crash utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por organismos independentes. Os resultados são imparciais, imprevisíveis e não podem ser manipulados pelo c7707 nem pelo jogador.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma partida — incluindo desconexão, travamento do servidor ou interrupção do serviço —, o c7707 adotará as medidas cabíveis para resolver a situação de forma justa. Ganhos obtidos em decorrência comprovada de falha técnica poderão ser cancelados. Apostas em andamento no momento da falha serão tratadas de acordo com as regras específicas do jogo e da provedora.

8.3 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pela provedora. O c7707 pode estabelecer limites adicionais para contas específicas, especialmente durante promoções com bônus ativos, a fim de garantir o uso responsável dos recursos.

9. Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do c7707 opera em conformidade com a Lei 13.756/2018 (que autorizou as apostas de quota fixa no Brasil) e com as regulamentações da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas. As apostas esportivas estão disponíveis para eventos cobertos pela plataforma, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Libertadores, Premier League), basquete (NBA), MMA (UFC), vôlei, tênis e esports (CBLOL).

• Todas as apostas são irrevogáveis após confirmação pelo usuário;
• Odds podem ser alteradas antes da confirmação da aposta, sem aviso prévio;
• O c7707 reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou corrigir erros de odds evidentes;
• Apostas em eventos cancelados ou não realizados serão reembolsadas ao saldo do jogador;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a delays técnicos e podem ser recusadas em determinadas situações de mercado;
• O resultado oficial de cada evento segue as fontes esportivas reconhecidas internacionalmente. Resultados provisórios não são considerados para fins de liquidação.

10. Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma c7707 de forma lícita e ética. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar ou utilizar múltiplas contas (multi-accounting);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou inconsistências no sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas coordenadas com o objetivo de garantir resultado independente do risco (arbitragem abusiva);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Compartilhar, vender ou transferir a conta para terceiros;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários, funcionários ou representantes do c7707.

O descumprimento de qualquer das proibições acima sujeita o usuário à suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus e, conforme a gravidade, comunicação às autoridades competentes.

11. Limitação de Responsabilidade

O c7707 empenha todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e segura. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e isenta-se de responsabilidade por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Falhas temporárias de acesso causadas por manutenção programada ou incidentes técnicos imprevistos;
• Atos de terceiros, incluindo falhas de provedoras de jogos, instituições financeiras ou operadoras de telecomunicações;
• Perdas resultantes de acesso não autorizado à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda das credenciais;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza.

A responsabilidade máxima do c7707 perante o usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo real disponível na conta no momento do evento gerador da responsabilidade.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma c7707 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, software, código-fonte, bases de dados e materiais de marketing — é de propriedade exclusiva do c7707 ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei 9.279/1996).

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do c7707.

13. Privacidade e LGPD

O c7707 trata os dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). O tratamento dos dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução contratual e, quando aplicável, o legítimo interesse do c7707 ou o consentimento expresso do titular.

Os dados coletados incluem informações de identificação, dados financeiros relacionados às transações e dados de uso da plataforma. Esses dados são utilizados para prestação do serviço, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria contínua da plataforma. O c7707 não vende dados pessoais a terceiros.

O usuário tem direito a acessar, corrigir, portabilizar, eliminar seus dados e revogar consentimentos, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14. Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente (chat ao vivo, WhatsApp ou Telegram). Antes do encerramento, recomenda-se sacar o saldo real disponível, pois saldos de bônus serão cancelados automaticamente.

14.2 Encerramento pelo c7707

O c7707 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Identificação de conta pertencente a menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Conduta abusiva reiterada perante a equipe de suporte.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o c7707 poderá reter o saldo da conta pelo período necessário à conclusão de investigação interna ou procedimento legal. O saldo real comprovadamente lícito será devolvido após a conclusão da investigação.

15. Jogo Responsável

O c7707 acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável e consciente. Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às diretrizes da SPA, a plataforma oferece as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de tempo de sessão: configure alertas e limites para o tempo de jogo;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite a exclusão permanente da conta a qualquer momento pelo suporte.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência de jogos — como jogar com dinheiro necessário para despesas básicas, esconder o comportamento de familiares ou sentir ansiedade ao tentar parar —, recomendamos buscar ajuda especializada. O suporte do c7707 está disponível 24/7 para auxiliar no processo de autoexclusão. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável .

16. Alterações dos Termos

O c7707 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com a nova data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail e/ou notificação dentro da plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de urgência regulatória ou determinação judicial.

O uso continuado da plataforma c7707 após a data de vigência da nova versão dos Termos constituirá aceitação integral das alterações. Caso o usuário não concorde com as novas disposições, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência indicada.

17. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira. As principais normas aplicáveis à operação do c7707 incluem:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Autorização das apostas de quota fixa no território nacional;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 e alterações — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a solução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o c7707 pelos seguintes canais de atendimento:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: suporte em português, resposta em até 5 minutos;
• Telegram: canal oficial c7707;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis.

Todo o atendimento é realizado em português brasileiro, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).